ESTATUTOS

 

ASSOCIAÇÃO PEÇO A PALAVRA

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Gerais

 

Artigo 1.°

(Denominação, natureza, âmbito e duração)

1.    Nos termos da lei e dos presentes estatutos constitui-se uma associação denominada por ASSOCIAÇÃO PEÇO A PALAVRA, adiante abreviadamente designada por APP.

 

2.     A APP é uma associação cívica, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, de natureza altruísta, destinada à consagração e defesa de valores cívicos consagrados na Constituição da República Portuguesa e dotada de personalidade jurídica, constituída de harmonia e em conformidade com o estabelecido pelo regime jurídico das associações, que se rege pelo disposto nos presentes estatutos e, no omisso, pela legislação em vigor.

 

Artigo 2.°

(Sede, delegações e núcleos)

1.    A Associação tem a sua sede no distrito de Lisboa, na Rua do Quelhas, n.º 22 – 5º Dto., freguesia da Estrela, 1200-781 Lisboa.

 

2.    Podem ser criados, por deliberação da Direcção, delegações ou núcleos em território nacional ou no estrangeiro.

 

a)    A área de influência de cada Delegação será definida pela Direção, no momento da sua criação;

 

b)   As atribuições de cada Delegação constarão de Regulamento Interno a aprovar pela Direção.

 

Artigo 3.º

(Ano social)

O ano social corresponde ao ano civil.

 

CAPÍTULO II

 

Fins e Competências

 

Artigo 4.º

(Fins e atribuições)

São fins e atribuições da Associação:

a)   Contribuir através de todos os meios de intervenção cívica, cultural ou social, para a dinamização e a melhoria da democracia participativa, bem como ajudar os cidadãos a ter uma voz ativa relativamente aos interesses nacionais;

 

b)    Formar e informar os cidadãos nas diversas áreas que contribuem para o desenvolvimento social podendo para o efeito desenvolver todas as atividades adequadas a tal fim;

 

c)    Prestar apoio a iniciativas que visem dar resposta a situações de carência económica e social, nomeadamente a pessoas desempregadas, facilitando a sua plena integração no mercado de trabalho;

 

d)   A denúncia de atos de gestão danosa e outros lesivos do interesse nacional por parte de responsáveis políticos e/ou públicos;

 

e)    Contribuir para a renovação da Democracia, da Cidadania e da Ética na vida política;

 

f)    Proceder à divulgação, pedagogia e defesa dos valores e espírito democráticos;

 

g)   Mobilizar todas as gerações de portugueses para a vida política, promovendo a educação para a Cidadania;

 

h)   Sensibilizar para a importância do exercício dos direitos de cidadania;

 

i)     Preparar e proceder ao desenvolvimento de seminários, colóquios, exposições, visitas e outras iniciativas da mesma índole sobre assuntos de carácter técnico-científico e técnico-profissionais relacionados com a vida política e a democracia participativa, visando contribuir para o estudo de questões de interesse atual e para a caracterização do papel do Estado numa sociedade democrática;

 

j)     Organizar cerimónias, concertos, eventos e outros atos evocativos e comemorativos da luta pela liberdade e pela democracia em Portugal e no Mundo;

 

k)   Intervir, sempre que oportuno, também politicamente, procurando por em prática os objetivos expressos nos seus princípios fundadores e influenciar os poderes instituídos;

 

l)     Cooperar com entidades nacionais e estrangeiras em todas as ações tendentes à realização dos fins da Associação;

 

m) Acompanhar a nível internacional a evolução dos problemas económicos respeitantes aos países que tenham ou venham a realizar uma diminuição das funções sociais do Estado, com as instituições da Europa Comunitária, com todas as organizações internacionais e com os outros países em geral;

 

n)   Intervir, também política e civilmente, contra a alienação total ou maioritária das Empresas estratégicas do Sector empresarial do Estado;

 

o)   Promover uma maior participação nas Consultas Públicas da União Europeia;

 

p)    Contribuir para o desenvolvimento regional, bem como sugerir e divulgar políticas para o crescimento;

 

q)   Formar, educar e sensibilizar os cidadãos, nomeadamente os que possuem baixas habilitações profissionais e/ou académicas, em áreas relevantes para o desenvolvimento pessoal, social e económico das regiões e do país;

 

r)    Dinamizar a realização de petições, ações populares, referendos e iniciativas legislativas de cidadãos;

 

s)    Projetar as suas atividades e iniciativas no espaço público da cidadania, incluindo os meios de comunicação social e as novas tecnologias de informação;

 

t)     Promover a edição de obras em livro, CDs, DVDs ou qualquer outro suporte atual ou futuramente conhecido;

 

u)   Criar e manter um sítio eletrónico/web/da internet, página de Facebook ou de qualquer outra rede social atual ou futura, para divulgar as suas atividades com vista à promoção da formação cívica, incentivando o debate e a reflexão sobre temas atuais que se enquadrem nos seus princípios, natureza e objetivos;

 

v)   Defender uma política ambiental e sustentável;

 

w) Pugnar por uma Europa mais solidária, pela aproximação de Portugal à Comunidade Lusófona e por uma globalização mais equitativa;

 

x)   Divulgar e defender, interna e externamente, junto dos governos, das entidades públicas e privadas e, de uma maneira geral, junto da opinião pública, os pontos de vista comuns que sejam definidos e considerados com interesse pelos associados;

 

y)   Os que a Assembleia Geral aprovar, em prossecução do disposto nas alíneas anteriores, e que não contrariem a lei nem a natureza da Associação.

 

CAPÍTULO III

 

ASSOCIADOS

 

SECÇÃO I

Sócios

 

Artigo 5.°

(Associados)

Os associados poderão ser pessoas singulares ou coletivas

 

Artigo 6.º

(Categorias dos sócios)

Os sócios agrupam-se nas seguintes categorias:

a)   Efetivos;

 

b)   De mérito;

 

c)    Correspondentes;

 

d)   Coletivos.

 

Artigo 7.º

(Sócios efetivos)

Podem ser sócios efetivos os cidadãos que tenham contribuído de qualquer forma para a realização dos objetivos da Associação, ou que, não o tendo podido fazer, se identifiquem com os ideais da Associação.

 

Artigo 8.º

(Aquisição da categoria)

1.    A categoria de sócio efetivo é adquirida por deliberação da Direção, no prazo máximo de 15 dias, no seguimento de proposta apresentada pelo mesmo; a eventual rejeição da proposta será comunicada aos proponentes.

 

2.    Na sede e delegações será afixada a lista nominal dos sócios admitidos durante o ano civil, dentro da gerência vigente.

 

 

 

Artigo 9.º

(Perda da categoria)

1.    Perdem a categoria de sócios efetivos:

 

a)   Os que solicitarem à Direção, por escrito, a respetiva exoneração;

 

b)   Os que sofram sanção disciplinar de exoneração compulsiva.

 

2.    O pedido de exoneração é livre mas só produzirá efeitos, perante a Associação, após decisão da Direção; esta irá procurar que os sócios satisfaçam os seus compromissos para com a Associação, nomeadamente a devolução do cartão de identificação de sócio e, caso exista, o pagamento das quotas em atraso.

 

Artigo 10.º

(Direitos)

São direitos dos sócios efetivos:

a)   Possuir cartão de identificação próprio;

 

b)   Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

 

c)    Participar na Assembleia Geral;

 

d)   Exercer o direito de voto na Assembleia Geral;

 

e)    Utilizar as instalações e serviços da Associação;

 

f)    Receber as publicações da Associação nas condições que tiverem sido definidas pela Direção;

 

g)   Formular propostas e requerer informações à Direção;

 

h)   Usufruir das demais vantagens que a Associação conceda aos sócios;

 

i)     Os demais que lhe sejam ou venham a ser reconhecidos pelos Estatutos ou por deliberação dos órgãos sociais, na esfera da sua competência.

 

Artigo 11.º

(Deveres)

1.    São deveres dos sócios efetivos:

 

a)   Promover o pleno desenvolvimento e prestígio da Associação e contribuir dentro das suas possibilidades para a plena realização dos seus fins;

 

b)   Exercer os cargos para que tenha sido eleito, pela Assembleia Geral;

 

c)    Colaborar nas ações, nomeadamente nas comissões ou grupos de trabalho, para que seja solicitado pela Assembleia Geral ou pela Direção;

 

d)   Participar nas reuniões da Assembleia Geral e demais atividades associativas abertas à pluralidade dos sócios;

 

e)    Cumprir os Estatutos, bem como as deliberações dos órgãos sociais emitidos na esfera da respetiva competência;

 

f)    Pagar pontualmente a joia e ou quotas, não podendo as mesmas ser inferiores a um euro, e as demais contribuições fixadas pela Assembleia Geral;

 

g)   Adquirir um exemplar dos Estatutos e dos Regulamentos Internos em vigor;

 

h)   Abster-se de condutas contrárias aos fins da Associação.

 

2.    A todos os sócios é cometida a obrigação continuada da identificação com os princípios e fins da Associação.

 

3.    O não cumprimento do dever referido na alínea f) do n.º 1, poderá ocasionar a suspensão de direitos pelo período em que a situação se verificar, sem prejuízo de, após feito o devido aviso e mantendo-se a situação, poder ser aplicada outra sanção.

 

Artigo 12.º

 (Sócios de mérito)

1.    Poderão ser sócios de mérito, as pessoas singulares ou coletivas que, pelas ações desenvolvidas em favor da Associação, sejam consideradas merecedoras de tal distinção.

 

2.    Os sócios de mérito receberão um diploma confirmativo do título concedido.

 

Artigo 13.º

(Aquisição e perda de categoria)

A aquisição e perda da categoria serão da competência da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção ou de um mínimo de 25 sócios efetivos.

 

Artigo 14.º

(Direitos e deveres)

Aos sócios de mérito, desde que não sejam sócios efetivos, são reconhecidos todos os direitos e deveres dos sócios efetivos, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 10.º e 11.º dos Estatutos, excetuando a alínea f) do artigo 10.º.

  

Artigo 15.º

(Sócios correspondentes)

Poderão ser sócios correspondentes, os cidadãos estrangeiros que residindo fora do território nacional se identifiquem com os ideais da democracia participativa e que, mostrando-se integrados nos seus fins, desejem manter laços com a Associação.

 

Artigo 16.º

(Aquisição e perda da categoria)

1.    A aquisição da categoria de sócio correspondente é da competência da Direção.

 

2.    A perda da categoria de sócio correspondente é da competência da Assembleia Geral mediante proposta da Direção ou de um mínimo de 25 associados.

 

Artigo 17.º

(Direito e deveres)

Os sócios correspondentes têm direitos consignados no artigo 10.º deste Estatutos, com exceção do referido nas alíneas b) e d).

 

Artigo 18.º

(Sócios coletivos)

Poderão ser sócios coletivos as fundações, associações, sociedades, sindicatos ou instituições nacionais ou estrangeiras legalmente constituídas que se identifiquem com os ideais da ASSOCIAÇÃO PEÇO A PALAVRA e desejem contribuir para a realização dos fins da Associação.

 

Artigo 19.º

(Aquisição e perda da categoria)

1.    A aquisição da categoria de sócio coletivo será da competência da Direção, mediante proposta do interessado.

 

2.    Na perda da categoria de sócio coletivo é aplicável o artigo 9º.

 

Artigo 20.º

(Direitos e deveres)

1.    Os sócios coletivos têm todos os direitos e deveres dos sócios efetivos, exceto serem eleitos para os corpos sociais.

 

2.    Os sócios coletivos, para efeitos de participação na Assembleia Geral e do exercício do direito de voto, funcionam como se fossem sócios individuais, devendo o seu representante estar devidamente credenciado.

 

SECÇÃO II

 

Regime Disciplinar

Artigo 21.º

(Sanções)

Por violação dos deveres estatutários ou regulamentares, poderão ser cominadas aos associados as seguintes sanções:

a)   Advertência;

 

b)   Suspensão de direitos;

 

c)    Expulsão.

 

Artigo 22.º

(Competência)

1.    A competência para a aplicação das sanções referidas no artigo anterior pertence aos órgãos a quem legalmente é conferida a competência para admitir o associado.

 

2.    Das sanções aplicadas pela Direção, poder-se-á apresentar recurso escrito para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de 15 dias contado da data em que as mesmas forem notificadas.

 

Artigo 23.º

(Processo)

1.    São garantidos aos associados os direitos de audiência prévia e livre defesa.

 

2.    A sanção de expulsão só poderá ter lugar mediante prévio processo disciplinar em que as únicas nulidades insanáveis serão a não audiência prévia do arguido e das testemunhas presenciais, quando as houver.

 

3.    Nos casos em que o associado, apesar de notificado para intervir no processo disciplinar para a última morada conhecida, não mostrar desejar fazê-lo, poderá a Direção elaborar um processo sumário e, com base no mesmo propor a aplicação da sanção de expulsão.

 

4.    Os recursos serão sempre remetidos à Direcção, que lhes dará o destino adequado.

 

5.    As deliberações respeitantes à decisão sobre recursos e aplicação da pena de expulsão serão obrigatoriamente obtidas por voto secreto.

 

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

SECÇÃO I

Organização Administrativa

 

Artigo 24.º

 (Composição)

1.    São órgãos da Associação a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

 

2.    Estes órgãos sociais são formados por sócios devidamente eleitos em Assembleia Geral, mediante processo eleitoral adequado, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

 

3.    Os Corpos Gerentes e a Mesa da Assembleia Geral são eleitos pelo período de três anos, em Assembleia Eleitoral convocada com a antecedência mínima de 30 dias, a qual poderá ter lugar na mesma altura da efetivação da sessão ordinária anual da Assembleia Geral.

 

4.    O voto será direto e secreto, admitindo-se o voto por correspondência e não o voto por procuração.

 

5.    Os Corpos Gerentes são constituídos pela Direção e Conselho Fiscal.

 

Artigo 25.º

(Exercício de funções)

1.    As funções dos titulares dos órgãos poderão ser revogáveis, no decurso do mandato, pela Assembleia Geral.

 

2.    Os membros cujo mandato tiver findado continuarão em funções até à tomada de posse dos novos titulares, exceto se aquela situação tiver resultado de sanção disciplinar prevista nas alíneas b) e c) do artigo 21.º.

 

Artigo 26.º

(Deliberações)

1.    As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria absoluta de votos, sem prejuízo dos casos em que, expressamente, se exija maioria qualificada.

 

2.    Sempre que se haja de proceder a votação e o número de presentes for par, em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade.

 

3.    As deliberações dos corpos sociais, após devidamente aprovadas, constarão de ata própria, exarada em livro exclusivo para o efeito, sem o que não terão qualquer validade.

 

 

SECÇÃO II

Assembleia Geral

 

Artigo 27.°

(Assembleia Geral)

1.    A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo constituída pela totalidade dos sócios que, no momento da sua efetivação, se encontrarem no gozo pleno dos seus direitos, e nela possam participar.

 

2.    A Assembleia Geral funcionará por sessões, que poderão ser ordinárias ou extraordinárias, só podendo deliberar em 1.ª convocação desde que presentes mais de 50% dos associados na plenitude dos seus direitos.

 

Artigo 28.º

(Competência da Assembleia Geral)

1.    Compete à Assembleia Geral, daqui em diante identificada como Assembleia, deliberar sobre todas as matérias que estatutária ou regulamentarmente lhe sejam atribuídas, bem como sobre aquelas cuja deliberação não seja da competência de outro órgão social.

 

2.    Entre outros, compete-lhe:

 

a)   Eleger e destituir os membros dos Corpos Gerentes e da Mesa;

 

b)   Aprovar anualmente, em sessão ordinária, o relatório de atividades da Direção, balanço e contas;

 

c)    Conceder e retirar as categorias de honra, de mérito e correspondente;

 

d)   Estabelecer o quantitativo mínimo da joia e quotas bem como o momento e periodicidade do pagamento das últimas;

 

e)    Estabelecer qualquer contribuição extraordinária necessária à vida da Associação;

 

f)    Deliberar sobre a classificação de existência ou não de valor histórico-cultural sobre património associativo, bem como da sua aquisição, alienação ou oneração;

 

g)   Conceder autorização para serem disciplinarmente demandados os titulares dos órgãos sociais;

 

h)   Exercer a ação disciplinar no âmbito da sua competência;

 

i)     Deliberar sobre as propostas que a Mesa, os Corpos Gerentes e o Conselho da Presidência, dentro da sua competência, lhe submetam;

 

j)     Deliberar sobre as competências que ache dever delegar a qualquer dos Corpos Gerentes;

 

k)   Conhecer da atuação dos órgãos ou serviços da Associação;

 

l)     Deliberar sobre a extinção, forma de liquidação e atribuição do respetivo património da Associação.

 

Artigo 29.º

(Sessões)

1.    A Assembleia poderá reunir-se em sessões ordinárias ou extraordinárias.

 

2.    Reúne-se em sessão ordinária até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório de atividades, balanço e contas da Direção.

 

3.    Reúne-se em sessão extraordinária:

 

a)   Quando julgado necessário pelo presidente da Mesa em conjunto com mais um membro da mesa;

 

b)   Quando a própria Assembleia assim o tiver deliberado;

 

c)    A pedido de qualquer dos Corpos Gerentes;

 

d)   Por requerimento escrito, dirigido ao presidente da Mesa por, pelo menos, 50 sócios efetivos.

 

Artigo 30.º

(Convocação)

1.    A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal ou telemático, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias.

 

2.    A convocatória é feita pelo Presidente da Mesa e deverá indicar o dia, hora e local de reunião e respetiva ordem do dia.

 

3.    A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, no mínimo, metade dos seus associados, mas do aviso da convocação poderá constar uma segunda convocatória para a reunião da Assembleia meia hora mais tarde, com a presença de qualquer número de associados.

 

Artigo 31.º

(Funcionamento)

1.    A Assembleia considera-se regularmente constituída em primeira convocação com a presença de mais de metade do número de sócios que na mesma possam participar.

 

2.    Se passada meia hora da primeira convocação não estiver presente aquele número de sócios, a Assembleia funcionará com qualquer número, salvo o disposto no número 6 deste artigo.

 

3.    A Mesa disporá de uma relação atualizada dos sócios, dispostos por ordem alfabética, em condições de poderem participar na Assembleia.

 

4.    A presença dos sócios é verificada à entrada da sala de sessões, mediante identificação.

 

5.    A Assembleia exprime a sua vontade pela votação individual dos sócios presentes, podendo a indicação de voto ser a favor, contra ou de abstenção.

 

6.    As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, sem prejuízo do fixado nos números 7 e 8.

 

7.    São tomadas por maioria qualificada de 4/5 (quatro quintos) dos sócios presentes, necessitando de um mínimo de 50% dos sócios efetivos as respeitantes a:

a) Ação Disciplinar;

b) Alteração dos Estatutos;

c) Alteração dos Regulamentos Internos;

d) Alienação do património com significativo valor histórico-cultural.

 

8.    São tomadas por maioria qualificada de três quartos de todos os associados as respeitantes à extinção da mesma.

 

9.    O exercício do direito de voto nas deliberações da Assembleia é pessoal e presencial.

 

 

Artigo 32.º

(Formas de trabalho)

1.    Não serão admitidas decisões sobre os pontos constantes no n.º 7 do artigo anterior se não constarem da ordem de trabalhos, exceto se presentes 3/4 (três quartos) do número total de sócios efetivos com competência para participar na Assembleia e, por unanimidade, o autorizarem.

 

2.    Os assuntos serão tratados pela sequência constante da ordem de trabalhos, sendo cada um devidamente enunciado e identificado pelo presidente da Mesa, ou por quem este designar, antes do início do debate.

 

3.     Excetuam-se da enunciação e identificação preconizadas no número anterior, aqueles que, embora não constando objetivamente da ordem de trabalhos, a Mesa autorize a sua apreciação, o que deverá suceder após serem tratados todos os restantes.

 

4.    O debate efetuar-se-á primeiro na generalidade e depois na especialidade, pelos oradores inscritos para o efeito antes do início de cada fase, a quem será dada a palavra pelo presidente, pela ordem de inscrição.

 

5.    No caso de ser marcado um período de tempo para cada intervenção, no mesmo será contada toda a intervenção do orador, onde se incluirá a leitura do documento por ele solicitada, lida por terceiros.

 

6.    Após terminada a discussão na generalidade poderá ser proposto o adiamento da matéria, questão que tomará o lugar do assunto em debate; este só será discutido na especialidade depois de rejeitada a proposta de adiamento.

 

SECÇÃO III

Mesa da Assembleia Geral

 

Artigo 33.º

(Composição da Mesa da Assembleia Geral)

1.    A Mesa da Assembleia Geral, doravante identificada como Mesa, compõe-se, além do Presidente, de 2 membros efetivos, um dos quais desempenhará as funções de Vice-presidente e o restante de Secretário.

 

2.    Juntamente com os membros efetivos poderão ainda ser eleitos até ao máximo de 3 suplentes.

 

3.    Na falta ou impedimento do Presidente, a sua função será desempenhada pelos restantes membros efetivos, pela ordem referida em 1.

 

Artigo 34.º

(Competência da Mesa)

Compete ao Presidente da Mesa:

 

a)   Convocar as sessões da Assembleia Geral;

 

b)   Dirigir os trabalhos das sessões;

 

c)    Empossar os órgãos sociais eleitos pela Assembleia Geral;

 

d)   Mandar fazer a chamada nas votações nominais;

 

e)    Organizar a ordem de trabalhos e submeter os respetivos pontos à discussão e pô-los à votação finda aquela;

 

f)    Autenticar as atas com a sua assinatura depois de aprovadas pela Assembleia Geral;

 

g)   Informar a Assembleia e ditar para a ata os resultados das deliberações da Assembleia;

 

h)   Providenciar para que seja dado cabal cumprimento às deliberações da Assembleia.

 

i)     Compete ao Vice-presidente, substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos, e apoiar aquele conforme lhe for solicitado.

 

j)     Compete ao secretário coadjuvar o Presidente e o Vice-presidente nas suas funções, assegurando todo o expediente da Assembleia, designadamente a escrituração das atas das sessões.

 

SECÇÃO IV

Direção

 

Artigo 35.º 

(Direção)

1.    A Direção é o órgão executivo da Associação e é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um número impar de vogais, que poderá ser apenas um.

 

2.    Juntamente com os membros efetivos, poderão ser eleitos até ao máximo de cinco membros suplentes.

 

3.    O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente e este pelo secretário, sendo quaisquer outras substituições por deliberação da Direção.

 

Artigo 36.º

(Competência)

1.    Além das competências expressamente atribuídas ou delegadas, a Direcção tem a competência atribuída aos órgãos de administração, podendo delegar a mesma no seu Presidente, bem como autorizar a subdelegação.

 

2.    Compete em geral à Direção a representação e administração da Associação, designadamente:

 

a)   A representação da Associação, em juízo e fora dele, por intermédio do seu presidente, de qualquer dos seus membros em que para o efeito delegue ou de mandatários para o efeito constituídos;

 

b)   A administração do património dentro dos condicionalismos estatutários e regulamentares;

 

c)    Apresentar anualmente à Assembleia, o relatório de atividades, situação patrimonial e contas de exercício:

 

d)   Aceitar doações, legados ou heranças;

 

e)    Deliberar sobre a criação de delegações e núcleos;

 

f)    Aprovar e alterar o Regulamento Interno das delegações e dos núcleos;

 

g)   Fazer incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral quaisquer pontos que considere necessário aí discutir;

 

h)   Propor alterações aos Estatutos;

 

i)     Criar órgãos e serviços, permanentes ou eventuais, necessários ao seu funcionamento;

 

j)     Estabelecer as remunerações aos seus colaboradores;

 

k)   Propor a convocação de Assembleias Gerais;

 

3.    Compete ainda à Direcção a promoção dos atos necessários à prossecução dos fins da Associação, não atribuídos a outro órgão social, nomeadamente:

 

a)   Admitir sócios efetivos, sócios coletivos e apoiantes;

 

b)   Propor a admissão e perda da categoria definitiva de sócios de honra, de mérito e correspondentes;

 

c)    Admitir os sócios correspondentes;

 

d)   Exercer a competente ação disciplinar, assim como organizar os processos disciplinares;

 

e)    Propor o estabelecimento e dispensa de joia pelo ato de admissão;

 

f)    Dar execução às deliberações da Assembleia;

 

g)   Contratar o pessoal necessário para o funcionamento dos órgãos e serviços;

 

h)   Promover e participar em atividades de interesse para a Associação;

 

i)     Dirigir as publicações periódicas da Associação;

 

j)     Manter os sócios informados sobre a situação e atividades associativas;

 

k)   Apoiar administrativamente os restantes órgãos sociais;

 

l)     Fazer propostas;

 

4.    A Direção é obrigada a apresentar à Assembleia todas as propostas que lhe sejam presentes envolvendo competência desta, desde que subscritas por um mínimo de 50 sócios efetivos.

 

Artigo 37.º

(Funcionamento)

1.    A Direção reúne por convocação do seu Presidente, ou de quem sua vez fizer, por iniciativa própria ou por proposta de qualquer dos seus membros.

 

2.    A Direção fixará o regime das suas reuniões e a forma da sua convocação.

 

3.    A convocação far-se-á por meio postal ou telemático, desde que confirmado o seu recebimento pelos membros da Direção, e com uma antecedência mínima de 3 dias.

 

SECÇÃO V

Conselho Fiscal

 

Artigo 38.º 

(Composição)

1.    Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da Associação, dentro da área da sua competência, e será constituído por um Presidente, um primeiro e um segundo secretário.

 

2.    Juntamente com os membros efetivos poderão ser eleitos até ao máximo de três Secretários suplentes.

 

3.    O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro Secretário e este pelo segundo.

 

Artigo 39.º

(Competência)

1.    Além de outra competência estatutária ou regulamentarmente prevista, compete ao Conselho Fiscal:

 

a)   Verificar a correção das contas da Associação;

 

b)   Verificar periodicamente a existência em caixa;

 

c)    Controlar a verdade e atualidade de inventário;

 

d)   Emitir anualmente parecer sobre a situação patrimonial, balanço e contas de exercício relativos a 31 de dezembro do ano findo;

 

e)    Elaborar os pareceres que, na esfera da sua competência, deva emitir ou lhe sejam solicitados pela Direção ou Mesa;

 

f)    Denunciar por escrito ao Presidente da Direção, com cópia para o Presidente da Mesa ou vice-versa, as ilegalidades e irregularidades que constatar.

 

Artigo 40.º

(Funcionamento)

1.    As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas por iniciava do seu Presidente ou por proposta de qualquer outro membro.

 

2.    Os meios necessários ao funcionamento do Conselho Fiscal serão fornecidos pela Direção a solicitação do Presidente daquele Corpo Gerente.

 

CAPÍTULO IV

Eleições

 

Artigo 41.º

 (Modo)

1.    Os Corpos Gerentes e as Mesas são eleitos a cada três anos e, no máximo, até ao dia 1 de abril.

 

2.    A eleição é feita pela Assembleia em dia que poderá coincidir ou não com o da sessão ordinária anual, constituindo-se a Assembleia, para a eleição, em corpo eleitoral.

 

3.    Do corpo eleitoral constituído sairá uma comissão eleitoral, formada pela Mesa e um delegado de cada um das candidaturas.

 

Artigo 42.º

(Processo)

1.    As listas serão conjuntas para a Mesa, Direção e Conselho Fiscal.

 

2.    As listas das candidaturas serão subscritas por um mínimo de 30 sócios efetivos e apresentadas ao presidente da Mesa com a antecedência mínima de 15 dias, em relação à data da eleição, pelos sócios candidatos à presidência da Direção.

 

3.    As listas conterão a designação dos cargos a ser votados, à frente dos quais constará o nome do candidato.

 

4.    A Mesa, depois de verificar a legalidade de todas as candidaturas, entregará as listas na Direção, para serem impressas.

 

5.    Após a impressão, as listas serão devolvidas, acompanhadas dos boletins de voto, e de um exemplar da relação dos sócios, sendo afixado, na sede, delegações e núcleos para consulta dos interessados, um exemplar de cada boletim e da relação.

 

6.    A Direção em exercício obriga-se a facultar o acesso a toda a informação considerada necessária pelas candidaturas legais, em condições de perfeita igualdade.

 

7.    Durante o período que medeia entre a apresentação das candidaturas e até dois dias antes das eleições, poderão ser afixados na sede, nas delegações e núcleos, em lugar apropriado, programas eleitorais ou outros escritos justificativos das candidaturas.

 

8.    As omissões ou outras anomalias constantes da relação referida no n.º 5 que tenham sido resolvidas pela Direção, depois de lhe terem sido comunicadas por escrito até 8 dias antes da eleição, poderão ser comunicadas por escrito, com devida fundamentação, à Mesa, que delas tomará conhecimento antes de iniciada a votação.

 

9.    No caso de entender haver fundamento na comunicação referida no n.º anterior, o presidente da Mesa submeterá a questão à apreciação da Assembleia, a qual poderá mandar proceder a alteração na relação dos sócios, que servirá de base à eleição.

 

10.              Os votos por correspondência serão enviados em envelope fechado, contendo:

 

a)   Exteriormente – unicamente como destinatário o Presidente da Mesa e o nome e morada do sócio remetente;

 

b)   Interiormente – um envelope fechado, o qual, por sua vez:

(1) Mencionará exteriormente a frase «Boletim de Voto»;

(2) Conterá interiormente:

- Uma carta ou cartão com a identificação e assinatura do votante;

- O boletim de voto dobrado em quatro, de forma a esconder a parte impressa.

 

11.              O presidente da Mesa poderá constituir mais do que uma mesa de voto, as quais serão sempre presididas por um membro daquela, tendo presente um representante de cada candidatura.

 

12.              A votação será nominal e secreta, descarregando-se em primeiro lugar os votos por correspondência.

 

13.              Só serão contados como válidos os votos feitos através dos boletins de voto mandados imprimir pela Direção.

 

14.              A Mesa, até 30 dias antes da eleição, deverá promover a difusão das instruções que achar necessárias respeitantes ao ato eleitoral.

 

15.              Feita a contagem dos votos, serão registados os resultados em ata e declarado o resultado da eleição à Assembleia.

 

Artigo 43.º

(Posse)

No máximo até 15 dias seguidos à eleição, o Presidente da Mesa cessante dará posse à Mesa e aos Corpos Gerentes.

 

CAPÍTULO V

Património e Gestão Financeira

 

Artigo 44.º

(Património)

1.    O produto das joias constitui património financeiro da Associação.

 

2.    A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis ou quaisquer outros patrimónios com significativo valor histórico-cultural necessita da prévia aprovação da Assembleia Geral.

 

Artigo 45.°

(Receitas e despesas)

Constituem despesas da Associação os encargos normais do seu funcionamento e os encargos excecionais determinados pela Direção, na prossecução dos fins associativos.

 

Artigo 46.º

(Receitas)

1.    Para além de todos os proventos que licitamente lhe advenham, considerada a sua natureza de associação não lucrativa, constituem receitas da Associação:

 

a)   O produto das quotas e eventualmente outras contribuições fixadas pela Assembleia;

 

b)   As contribuições voluntárias ou excecionais dos associados;

 

c)    Os subsídios atribuídos à Associação e aceites pela Direção;

 

d)   As doações, legados e heranças, feitos ou deixados à Associação e aceites pela Direção;

 

e)    O produto dos empréstimos;

 

f)    O produto da venda de publicações e as receitas de quaisquer iniciativas culturais, artísticas, desportivas, sociais e outras, incluídas nos fins da Associação;

 

g)   O rendimento de bens próprios;

 

2.    A aceitação de herança será obrigatoriamente feita a benefício de inventário.

 

Artigo 47.º 

(Despesas)

Para além dos encargos normais ao regular funcionamento da Associação e os encargos excecionais determinados pela Direção, constituem despesas:

a)   Os vencimentos e outros abonos destinados ao pagamento do pessoal e colaboradores eventuais:

 

b)   As efetuadas para o normal funcionamento dos órgãos sociais, internos e serviços;

 

c)    A edição e distribuição das publicações realizadas pela Associação.

 

Artigo 48.°

(Da joia e das quotas)

Compete à Direção estabelecer ou dispensar a existência da joia pelo ato de admissão, bem como fixar o seu valor e o das quotas.

 

Artigo 49.°

(Forma de obrigar a Associação)

A Associação considera-se obrigada pela assinatura:

a)        De dois dos membros da Direção, um dos quais será sempre o Presidente ou o Vice-Presidente, ou pela assinatura conjunta de três dos seus membros, na ausência ou impedimento daqueles;

 

b)       De qualquer dos membros da Direção no âmbito da competência que neles tenha sido delegada;

 

c)    De qualquer mandatário, no âmbito dos poderes constantes do respetivo instrumento de mandato.

 

 

CAPÍTULO VI

Património e Gestão Financeira

 

Artigo 50.º

(Liquidação da Associação)

A liquidação da Associação, quando a ela haja lugar, será feita pelos liquidatários que a Assembleia Geral para o efeito designe, sem prejuízo do disposto no artigo 184.º do Código Civil.

 

Artigo 51.º

(Destino dos bens)

O património líquido da  associação terá o destino que os associados venham a decidir em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

 

Artigo 52º

(Casos omissos)

 

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor.ASSOCIAÇÃO PEÇO A PALAVRA

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Gerais

 

Artigo 1.°

(Denominação, natureza, âmbito e duração)

1.    Nos termos da lei e dos presentes estatutos constitui-se uma associação denominada por ASSOCIAÇÃO PEÇO A PALAVRA, adiante abreviadamente designada por APP.

 

2.     A APP é uma associação cívica, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, de natureza altruísta, destinada à consagração e defesa de valores cívicos consagrados na Constituição da República Portuguesa e dotada de personalidade jurídica, constituída de harmonia e em conformidade com o estabelecido pelo regime jurídico das associações, que se rege pelo disposto nos presentes estatutos e, no omisso, pela legislação em vigor.

 

Artigo 2.°

(Sede, delegações e núcleos)

1.    A Associação tem a sua sede no distrito de Lisboa, na Rua do Quelhas, n.º 22 – 5º Dto., freguesia da Estrela, 1200-781 Lisboa.

 

2.    Podem ser criados, por deliberação da Direcção, delegações ou núcleos em território nacional ou no estrangeiro.

 

a)    A área de influência de cada Delegação será definida pela Direção, no momento da sua criação;

 

b)   As atribuições de cada Delegação constarão de Regulamento Interno a aprovar pela Direção.

 

Artigo 3.º

(Ano social)

O ano social corresponde ao ano civil.

 

CAPÍTULO II

 

Fins e Competências

 

Artigo 4.º

(Fins e atribuições)

São fins e atribuições da Associação:

a)   Contribuir através de todos os meios de intervenção cívica, cultural ou social, para a dinamização e a melhoria da democracia participativa, bem como ajudar os cidadãos a ter uma voz ativa relativamente aos interesses nacionais;

 

b)    Formar e informar os cidadãos nas diversas áreas que contribuem para o desenvolvimento social podendo para o efeito desenvolver todas as atividades adequadas a tal fim;

 

c)    Prestar apoio a iniciativas que visem dar resposta a situações de carência económica e social, nomeadamente a pessoas desempregadas, facilitando a sua plena integração no mercado de trabalho;

 

d)   A denúncia de atos de gestão danosa e outros lesivos do interesse nacional por parte de responsáveis políticos e/ou públicos;

 

e)    Contribuir para a renovação da Democracia, da Cidadania e da Ética na vida política;

 

f)    Proceder à divulgação, pedagogia e defesa dos valores e espírito democráticos;

 

g)   Mobilizar todas as gerações de portugueses para a vida política, promovendo a educação para a Cidadania;

 

h)   Sensibilizar para a importância do exercício dos direitos de cidadania;

 

i)     Preparar e proceder ao desenvolvimento de seminários, colóquios, exposições, visitas e outras iniciativas da mesma índole sobre assuntos de carácter técnico-científico e técnico-profissionais relacionados com a vida política e a democracia participativa, visando contribuir para o estudo de questões de interesse atual e para a caracterização do papel do Estado numa sociedade democrática;

 

j)     Organizar cerimónias, concertos, eventos e outros atos evocativos e comemorativos da luta pela liberdade e pela democracia em Portugal e no Mundo;

 

k)   Intervir, sempre que oportuno, também politicamente, procurando por em prática os objetivos expressos nos seus princípios fundadores e influenciar os poderes instituídos;

 

l)     Cooperar com entidades nacionais e estrangeiras em todas as ações tendentes à realização dos fins da Associação;

 

m) Acompanhar a nível internacional a evolução dos problemas económicos respeitantes aos países que tenham ou venham a realizar uma diminuição das funções sociais do Estado, com as instituições da Europa Comunitária, com todas as organizações internacionais e com os outros países em geral;

 

n)   Intervir, também política e civilmente, contra a alienação total ou maioritária das Empresas estratégicas do Sector empresarial do Estado;

 

o)   Promover uma maior participação nas Consultas Públicas da União Europeia;

 

p)    Contribuir para o desenvolvimento regional, bem como sugerir e divulgar políticas para o crescimento;

 

q)   Formar, educar e sensibilizar os cidadãos, nomeadamente os que possuem baixas habilitações profissionais e/ou académicas, em áreas relevantes para o desenvolvimento pessoal, social e económico das regiões e do país;

 

r)    Dinamizar a realização de petições, ações populares, referendos e iniciativas legislativas de cidadãos;

 

s)    Projetar as suas atividades e iniciativas no espaço público da cidadania, incluindo os meios de comunicação social e as novas tecnologias de informação;

 

t)     Promover a edição de obras em livro, CDs, DVDs ou qualquer outro suporte atual ou futuramente conhecido;

 

u)   Criar e manter um sítio eletrónico/web/da internet, página de Facebook ou de qualquer outra rede social atual ou futura, para divulgar as suas atividades com vista à promoção da formação cívica, incentivando o debate e a reflexão sobre temas atuais que se enquadrem nos seus princípios, natureza e objetivos;

 

v)   Defender uma política ambiental e sustentável;

 

w) Pugnar por uma Europa mais solidária, pela aproximação de Portugal à Comunidade Lusófona e por uma globalização mais equitativa;

 

x)   Divulgar e defender, interna e externamente, junto dos governos, das entidades públicas e privadas e, de uma maneira geral, junto da opinião pública, os pontos de vista comuns que sejam definidos e considerados com interesse pelos associados;

 

y)   Os que a Assembleia Geral aprovar, em prossecução do disposto nas alíneas anteriores, e que não contrariem a lei nem a natureza da Associação.

 

CAPÍTULO III

 

ASSOCIADOS

 

SECÇÃO I

Sócios

 

Artigo 5.°

(Associados)

Os associados poderão ser pessoas singulares ou coletivas

 

Artigo 6.º

(Categorias dos sócios)

Os sócios agrupam-se nas seguintes categorias:

a)   Efetivos;

 

b)   De mérito;

 

c)    Correspondentes;

 

d)   Coletivos.

 

Artigo 7.º

(Sócios efetivos)

Podem ser sócios efetivos os cidadãos que tenham contribuído de qualquer forma para a realização dos objetivos da Associação, ou que, não o tendo podido fazer, se identifiquem com os ideais da Associação.

 

Artigo 8.º

(Aquisição da categoria)

1.    A categoria de sócio efetivo é adquirida por deliberação da Direção, no prazo máximo de 15 dias, no seguimento de proposta apresentada pelo mesmo; a eventual rejeição da proposta será comunicada aos proponentes.

 

2.    Na sede e delegações será afixada a lista nominal dos sócios admitidos durante o ano civil, dentro da gerência vigente.

 

 

 

Artigo 9.º

(Perda da categoria)

1.    Perdem a categoria de sócios efetivos:

 

a)   Os que solicitarem à Direção, por escrito, a respetiva exoneração;

 

b)   Os que sofram sanção disciplinar de exoneração compulsiva.

 

2.    O pedido de exoneração é livre mas só produzirá efeitos, perante a Associação, após decisão da Direção; esta irá procurar que os sócios satisfaçam os seus compromissos para com a Associação, nomeadamente a devolução do cartão de identificação de sócio e, caso exista, o pagamento das quotas em atraso.

 

Artigo 10.º

(Direitos)

São direitos dos sócios efetivos:

a)   Possuir cartão de identificação próprio;

 

b)   Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

 

c)    Participar na Assembleia Geral;

 

d)   Exercer o direito de voto na Assembleia Geral;

 

e)    Utilizar as instalações e serviços da Associação;

 

f)    Receber as publicações da Associação nas condições que tiverem sido definidas pela Direção;

 

g)   Formular propostas e requerer informações à Direção;

 

h)   Usufruir das demais vantagens que a Associação conceda aos sócios;

 

i)     Os demais que lhe sejam ou venham a ser reconhecidos pelos Estatutos ou por deliberação dos órgãos sociais, na esfera da sua competência.

 

Artigo 11.º

(Deveres)

1.    São deveres dos sócios efetivos:

 

a)   Promover o pleno desenvolvimento e prestígio da Associação e contribuir dentro das suas possibilidades para a plena realização dos seus fins;

 

b)   Exercer os cargos para que tenha sido eleito, pela Assembleia Geral;

 

c)    Colaborar nas ações, nomeadamente nas comissões ou grupos de trabalho, para que seja solicitado pela Assembleia Geral ou pela Direção;

 

d)   Participar nas reuniões da Assembleia Geral e demais atividades associativas abertas à pluralidade dos sócios;

 

e)    Cumprir os Estatutos, bem como as deliberações dos órgãos sociais emitidos na esfera da respetiva competência;

 

f)    Pagar pontualmente a joia e ou quotas, não podendo as mesmas ser inferiores a um euro, e as demais contribuições fixadas pela Assembleia Geral;

 

g)   Adquirir um exemplar dos Estatutos e dos Regulamentos Internos em vigor;

 

h)   Abster-se de condutas contrárias aos fins da Associação.

 

2.    A todos os sócios é cometida a obrigação continuada da identificação com os princípios e fins da Associação.

 

3.    O não cumprimento do dever referido na alínea f) do n.º 1, poderá ocasionar a suspensão de direitos pelo período em que a situação se verificar, sem prejuízo de, após feito o devido aviso e mantendo-se a situação, poder ser aplicada outra sanção.

 

Artigo 12.º

 (Sócios de mérito)

1.    Poderão ser sócios de mérito, as pessoas singulares ou coletivas que, pelas ações desenvolvidas em favor da Associação, sejam consideradas merecedoras de tal distinção.

 

2.    Os sócios de mérito receberão um diploma confirmativo do título concedido.

 

Artigo 13.º

(Aquisição e perda de categoria)

A aquisição e perda da categoria serão da competência da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção ou de um mínimo de 25 sócios efetivos.

 

Artigo 14.º

(Direitos e deveres)

Aos sócios de mérito, desde que não sejam sócios efetivos, são reconhecidos todos os direitos e deveres dos sócios efetivos, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 10.º e 11.º dos Estatutos, excetuando a alínea f) do artigo 10.º.

  

Artigo 15.º

(Sócios correspondentes)

Poderão ser sócios correspondentes, os cidadãos estrangeiros que residindo fora do território nacional se identifiquem com os ideais da democracia participativa e que, mostrando-se integrados nos seus fins, desejem manter laços com a Associação.

 

Artigo 16.º

(Aquisição e perda da categoria)

1.    A aquisição da categoria de sócio correspondente é da competência da Direção.

 

2.    A perda da categoria de sócio correspondente é da competência da Assembleia Geral mediante proposta da Direção ou de um mínimo de 25 associados.

 

Artigo 17.º

(Direito e deveres)

Os sócios correspondentes têm direitos consignados no artigo 10.º deste Estatutos, com exceção do referido nas alíneas b) e d).

 

Artigo 18.º

(Sócios coletivos)

Poderão ser sócios coletivos as fundações, associações, sociedades, sindicatos ou instituições nacionais ou estrangeiras legalmente constituídas que se identifiquem com os ideais da ASSOCIAÇÃO PEÇO A PALAVRA e desejem contribuir para a realização dos fins da Associação.

 

Artigo 19.º

(Aquisição e perda da categoria)

1.    A aquisição da categoria de sócio coletivo será da competência da Direção, mediante proposta do interessado.

 

2.    Na perda da categoria de sócio coletivo é aplicável o artigo 9º.

 

Artigo 20.º

(Direitos e deveres)

1.    Os sócios coletivos têm todos os direitos e deveres dos sócios efetivos, exceto serem eleitos para os corpos sociais.

 

2.    Os sócios coletivos, para efeitos de participação na Assembleia Geral e do exercício do direito de voto, funcionam como se fossem sócios individuais, devendo o seu representante estar devidamente credenciado.

 

SECÇÃO II

 

Regime Disciplinar

Artigo 21.º

(Sanções)

Por violação dos deveres estatutários ou regulamentares, poderão ser cominadas aos associados as seguintes sanções:

a)   Advertência;

 

b)   Suspensão de direitos;

 

c)    Expulsão.

 

Artigo 22.º

(Competência)

1.    A competência para a aplicação das sanções referidas no artigo anterior pertence aos órgãos a quem legalmente é conferida a competência para admitir o associado.

 

2.    Das sanções aplicadas pela Direção, poder-se-á apresentar recurso escrito para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de 15 dias contado da data em que as mesmas forem notificadas.

 

Artigo 23.º

(Processo)

1.    São garantidos aos associados os direitos de audiência prévia e livre defesa.

 

2.    A sanção de expulsão só poderá ter lugar mediante prévio processo disciplinar em que as únicas nulidades insanáveis serão a não audiência prévia do arguido e das testemunhas presenciais, quando as houver.

 

3.    Nos casos em que o associado, apesar de notificado para intervir no processo disciplinar para a última morada conhecida, não mostrar desejar fazê-lo, poderá a Direção elaborar um processo sumário e, com base no mesmo propor a aplicação da sanção de expulsão.

 

4.    Os recursos serão sempre remetidos à Direcção, que lhes dará o destino adequado.

 

5.    As deliberações respeitantes à decisão sobre recursos e aplicação da pena de expulsão serão obrigatoriamente obtidas por voto secreto.

 

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

SECÇÃO I

Organização Administrativa

 

Artigo 24.º

 (Composição)

1.    São órgãos da Associação a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

 

2.    Estes órgãos sociais são formados por sócios devidamente eleitos em Assembleia Geral, mediante processo eleitoral adequado, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

 

3.    Os Corpos Gerentes e a Mesa da Assembleia Geral são eleitos pelo período de três anos, em Assembleia Eleitoral convocada com a antecedência mínima de 30 dias, a qual poderá ter lugar na mesma altura da efetivação da sessão ordinária anual da Assembleia Geral.

 

4.    O voto será direto e secreto, admitindo-se o voto por correspondência e não o voto por procuração.

 

5.    Os Corpos Gerentes são constituídos pela Direção e Conselho Fiscal.

 

Artigo 25.º

(Exercício de funções)

1.    As funções dos titulares dos órgãos poderão ser revogáveis, no decurso do mandato, pela Assembleia Geral.

 

2.    Os membros cujo mandato tiver findado continuarão em funções até à tomada de posse dos novos titulares, exceto se aquela situação tiver resultado de sanção disciplinar prevista nas alíneas b) e c) do artigo 21.º.

 

Artigo 26.º

(Deliberações)

1.    As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria absoluta de votos, sem prejuízo dos casos em que, expressamente, se exija maioria qualificada.

 

2.    Sempre que se haja de proceder a votação e o número de presentes for par, em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade.

 

3.    As deliberações dos corpos sociais, após devidamente aprovadas, constarão de ata própria, exarada em livro exclusivo para o efeito, sem o que não terão qualquer validade.

 

 

SECÇÃO II

Assembleia Geral

 

Artigo 27.°

(Assembleia Geral)

1.    A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo constituída pela totalidade dos sócios que, no momento da sua efetivação, se encontrarem no gozo pleno dos seus direitos, e nela possam participar.

 

2.    A Assembleia Geral funcionará por sessões, que poderão ser ordinárias ou extraordinárias, só podendo deliberar em 1.ª convocação desde que presentes mais de 50% dos associados na plenitude dos seus direitos.

 

Artigo 28.º

(Competência da Assembleia Geral)

1.    Compete à Assembleia Geral, daqui em diante identificada como Assembleia, deliberar sobre todas as matérias que estatutária ou regulamentarmente lhe sejam atribuídas, bem como sobre aquelas cuja deliberação não seja da competência de outro órgão social.

 

2.    Entre outros, compete-lhe:

 

a)   Eleger e destituir os membros dos Corpos Gerentes e da Mesa;

 

b)   Aprovar anualmente, em sessão ordinária, o relatório de atividades da Direção, balanço e contas;

 

c)    Conceder e retirar as categorias de honra, de mérito e correspondente;

 

d)   Estabelecer o quantitativo mínimo da joia e quotas bem como o momento e periodicidade do pagamento das últimas;

 

e)    Estabelecer qualquer contribuição extraordinária necessária à vida da Associação;

 

f)    Deliberar sobre a classificação de existência ou não de valor histórico-cultural sobre património associativo, bem como da sua aquisição, alienação ou oneração;

 

g)   Conceder autorização para serem disciplinarmente demandados os titulares dos órgãos sociais;

 

h)   Exercer a ação disciplinar no âmbito da sua competência;

 

i)     Deliberar sobre as propostas que a Mesa, os Corpos Gerentes e o Conselho da Presidência, dentro da sua competência, lhe submetam;

 

j)     Deliberar sobre as competências que ache dever delegar a qualquer dos Corpos Gerentes;

 

k)   Conhecer da atuação dos órgãos ou serviços da Associação;

 

l)     Deliberar sobre a extinção, forma de liquidação e atribuição do respetivo património da Associação.

 

Artigo 29.º

(Sessões)

1.    A Assembleia poderá reunir-se em sessões ordinárias ou extraordinárias.

 

2.    Reúne-se em sessão ordinária até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório de atividades, balanço e contas da Direção.

 

3.    Reúne-se em sessão extraordinária:

 

a)   Quando julgado necessário pelo presidente da Mesa em conjunto com mais um membro da mesa;

 

b)   Quando a própria Assembleia assim o tiver deliberado;

 

c)    A pedido de qualquer dos Corpos Gerentes;

 

d)   Por requerimento escrito, dirigido ao presidente da Mesa por, pelo menos, 50 sócios efetivos.

 

Artigo 30.º

(Convocação)

1.    A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal ou telemático, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias.

 

2.    A convocatória é feita pelo Presidente da Mesa e deverá indicar o dia, hora e local de reunião e respetiva ordem do dia.

 

3.    A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, no mínimo, metade dos seus associados, mas do aviso da convocação poderá constar uma segunda convocatória para a reunião da Assembleia meia hora mais tarde, com a presença de qualquer número de associados.

 

Artigo 31.º

(Funcionamento)

1.    A Assembleia considera-se regularmente constituída em primeira convocação com a presença de mais de metade do número de sócios que na mesma possam participar.

 

2.    Se passada meia hora da primeira convocação não estiver presente aquele número de sócios, a Assembleia funcionará com qualquer número, salvo o disposto no número 6 deste artigo.

 

3.    A Mesa disporá de uma relação atualizada dos sócios, dispostos por ordem alfabética, em condições de poderem participar na Assembleia.

 

4.    A presença dos sócios é verificada à entrada da sala de sessões, mediante identificação.

 

5.    A Assembleia exprime a sua vontade pela votação individual dos sócios presentes, podendo a indicação de voto ser a favor, contra ou de abstenção.

 

6.    As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, sem prejuízo do fixado nos números 7 e 8.

 

7.    São tomadas por maioria qualificada de 4/5 (quatro quintos) dos sócios presentes, necessitando de um mínimo de 50% dos sócios efetivos as respeitantes a:

a) Ação Disciplinar;

b) Alteração dos Estatutos;

c) Alteração dos Regulamentos Internos;

d) Alienação do património com significativo valor histórico-cultural.

 

8.    São tomadas por maioria qualificada de três quartos de todos os associados as respeitantes à extinção da mesma.

 

9.    O exercício do direito de voto nas deliberações da Assembleia é pessoal e presencial.

 

 

Artigo 32.º

(Formas de trabalho)

1.    Não serão admitidas decisões sobre os pontos constantes no n.º 7 do artigo anterior se não constarem da ordem de trabalhos, exceto se presentes 3/4 (três quartos) do número total de sócios efetivos com competência para participar na Assembleia e, por unanimidade, o autorizarem.

 

2.    Os assuntos serão tratados pela sequência constante da ordem de trabalhos, sendo cada um devidamente enunciado e identificado pelo presidente da Mesa, ou por quem este designar, antes do início do debate.

 

3.     Excetuam-se da enunciação e identificação preconizadas no número anterior, aqueles que, embora não constando objetivamente da ordem de trabalhos, a Mesa autorize a sua apreciação, o que deverá suceder após serem tratados todos os restantes.

 

4.    O debate efetuar-se-á primeiro na generalidade e depois na especialidade, pelos oradores inscritos para o efeito antes do início de cada fase, a quem será dada a palavra pelo presidente, pela ordem de inscrição.

 

5.    No caso de ser marcado um período de tempo para cada intervenção, no mesmo será contada toda a intervenção do orador, onde se incluirá a leitura do documento por ele solicitada, lida por terceiros.

 

6.    Após terminada a discussão na generalidade poderá ser proposto o adiamento da matéria, questão que tomará o lugar do assunto em debate; este só será discutido na especialidade depois de rejeitada a proposta de adiamento.

 

SECÇÃO III

Mesa da Assembleia Geral

 

Artigo 33.º

(Composição da Mesa da Assembleia Geral)

1.    A Mesa da Assembleia Geral, doravante identificada como Mesa, compõe-se, além do Presidente, de 2 membros efetivos, um dos quais desempenhará as funções de Vice-presidente e o restante de Secretário.

 

2.    Juntamente com os membros efetivos poderão ainda ser eleitos até ao máximo de 3 suplentes.

 

3.    Na falta ou impedimento do Presidente, a sua função será desempenhada pelos restantes membros efetivos, pela ordem referida em 1.

 

Artigo 34.º

(Competência da Mesa)

Compete ao Presidente da Mesa:

 

a)   Convocar as sessões da Assembleia Geral;

 

b)   Dirigir os trabalhos das sessões;

 

c)    Empossar os órgãos sociais eleitos pela Assembleia Geral;

 

d)   Mandar fazer a chamada nas votações nominais;

 

e)    Organizar a ordem de trabalhos e submeter os respetivos pontos à discussão e pô-los à votação finda aquela;

 

f)    Autenticar as atas com a sua assinatura depois de aprovadas pela Assembleia Geral;

 

g)   Informar a Assembleia e ditar para a ata os resultados das deliberações da Assembleia;

 

h)   Providenciar para que seja dado cabal cumprimento às deliberações da Assembleia.

 

i)     Compete ao Vice-presidente, substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos, e apoiar aquele conforme lhe for solicitado.

 

j)     Compete ao secretário coadjuvar o Presidente e o Vice-presidente nas suas funções, assegurando todo o expediente da Assembleia, designadamente a escrituração das atas das sessões.

 

SECÇÃO IV

Direção

 

Artigo 35.º 

(Direção)

1.    A Direção é o órgão executivo da Associação e é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um número impar de vogais, que poderá ser apenas um.

 

2.    Juntamente com os membros efetivos, poderão ser eleitos até ao máximo de cinco membros suplentes.

 

3.    O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente e este pelo secretário, sendo quaisquer outras substituições por deliberação da Direção.

 

Artigo 36.º

(Competência)

1.    Além das competências expressamente atribuídas ou delegadas, a Direcção tem a competência atribuída aos órgãos de administração, podendo delegar a mesma no seu Presidente, bem como autorizar a subdelegação.

 

2.    Compete em geral à Direção a representação e administração da Associação, designadamente:

 

a)   A representação da Associação, em juízo e fora dele, por intermédio do seu presidente, de qualquer dos seus membros em que para o efeito delegue ou de mandatários para o efeito constituídos;

 

b)   A administração do património dentro dos condicionalismos estatutários e regulamentares;

 

c)    Apresentar anualmente à Assembleia, o relatório de atividades, situação patrimonial e contas de exercício:

 

d)   Aceitar doações, legados ou heranças;

 

e)    Deliberar sobre a criação de delegações e núcleos;

 

f)    Aprovar e alterar o Regulamento Interno das delegações e dos núcleos;

 

g)   Fazer incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral quaisquer pontos que considere necessário aí discutir;

 

h)   Propor alterações aos Estatutos;

 

i)     Criar órgãos e serviços, permanentes ou eventuais, necessários ao seu funcionamento;

 

j)     Estabelecer as remunerações aos seus colaboradores;

 

k)   Propor a convocação de Assembleias Gerais;

 

3.    Compete ainda à Direcção a promoção dos atos necessários à prossecução dos fins da Associação, não atribuídos a outro órgão social, nomeadamente:

 

a)   Admitir sócios efetivos, sócios coletivos e apoiantes;

 

b)   Propor a admissão e perda da categoria definitiva de sócios de honra, de mérito e correspondentes;

 

c)    Admitir os sócios correspondentes;

 

d)   Exercer a competente ação disciplinar, assim como organizar os processos disciplinares;

 

e)    Propor o estabelecimento e dispensa de joia pelo ato de admissão;

 

f)    Dar execução às deliberações da Assembleia;

 

g)   Contratar o pessoal necessário para o funcionamento dos órgãos e serviços;

 

h)   Promover e participar em atividades de interesse para a Associação;

 

i)     Dirigir as publicações periódicas da Associação;

 

j)     Manter os sócios informados sobre a situação e atividades associativas;

 

k)   Apoiar administrativamente os restantes órgãos sociais;

 

l)     Fazer propostas;

 

4.    A Direção é obrigada a apresentar à Assembleia todas as propostas que lhe sejam presentes envolvendo competência desta, desde que subscritas por um mínimo de 50 sócios efetivos.

 

Artigo 37.º

(Funcionamento)

1.    A Direção reúne por convocação do seu Presidente, ou de quem sua vez fizer, por iniciativa própria ou por proposta de qualquer dos seus membros.

 

2.    A Direção fixará o regime das suas reuniões e a forma da sua convocação.

 

3.    A convocação far-se-á por meio postal ou telemático, desde que confirmado o seu recebimento pelos membros da Direção, e com uma antecedência mínima de 3 dias.

 

SECÇÃO V

Conselho Fiscal

 

Artigo 38.º 

(Composição)

1.    Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da Associação, dentro da área da sua competência, e será constituído por um Presidente, um primeiro e um segundo secretário.

 

2.    Juntamente com os membros efetivos poderão ser eleitos até ao máximo de três Secretários suplentes.

 

3.    O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro Secretário e este pelo segundo.

 

Artigo 39.º

(Competência)

1.    Além de outra competência estatutária ou regulamentarmente prevista, compete ao Conselho Fiscal:

 

a)   Verificar a correção das contas da Associação;

 

b)   Verificar periodicamente a existência em caixa;

 

c)    Controlar a verdade e atualidade de inventário;

 

d)   Emitir anualmente parecer sobre a situação patrimonial, balanço e contas de exercício relativos a 31 de dezembro do ano findo;

 

e)    Elaborar os pareceres que, na esfera da sua competência, deva emitir ou lhe sejam solicitados pela Direção ou Mesa;

 

f)    Denunciar por escrito ao Presidente da Direção, com cópia para o Presidente da Mesa ou vice-versa, as ilegalidades e irregularidades que constatar.

 

Artigo 40.º

(Funcionamento)

1.    As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas por iniciava do seu Presidente ou por proposta de qualquer outro membro.

 

2.    Os meios necessários ao funcionamento do Conselho Fiscal serão fornecidos pela Direção a solicitação do Presidente daquele Corpo Gerente.

 

CAPÍTULO IV

Eleições

 

Artigo 41.º

 (Modo)

1.    Os Corpos Gerentes e as Mesas são eleitos a cada três anos e, no máximo, até ao dia 1 de abril.

 

2.    A eleição é feita pela Assembleia em dia que poderá coincidir ou não com o da sessão ordinária anual, constituindo-se a Assembleia, para a eleição, em corpo eleitoral.

 

3.    Do corpo eleitoral constituído sairá uma comissão eleitoral, formada pela Mesa e um delegado de cada um das candidaturas.

 

Artigo 42.º

(Processo)

1.    As listas serão conjuntas para a Mesa, Direção e Conselho Fiscal.

 

2.    As listas das candidaturas serão subscritas por um mínimo de 30 sócios efetivos e apresentadas ao presidente da Mesa com a antecedência mínima de 15 dias, em relação à data da eleição, pelos sócios candidatos à presidência da Direção.

 

3.    As listas conterão a designação dos cargos a ser votados, à frente dos quais constará o nome do candidato.

 

4.    A Mesa, depois de verificar a legalidade de todas as candidaturas, entregará as listas na Direção, para serem impressas.

 

5.    Após a impressão, as listas serão devolvidas, acompanhadas dos boletins de voto, e de um exemplar da relação dos sócios, sendo afixado, na sede, delegações e núcleos para consulta dos interessados, um exemplar de cada boletim e da relação.

 

6.    A Direção em exercício obriga-se a facultar o acesso a toda a informação considerada necessária pelas candidaturas legais, em condições de perfeita igualdade.

 

7.    Durante o período que medeia entre a apresentação das candidaturas e até dois dias antes das eleições, poderão ser afixados na sede, nas delegações e núcleos, em lugar apropriado, programas eleitorais ou outros escritos justificativos das candidaturas.

 

8.    As omissões ou outras anomalias constantes da relação referida no n.º 5 que tenham sido resolvidas pela Direção, depois de lhe terem sido comunicadas por escrito até 8 dias antes da eleição, poderão ser comunicadas por escrito, com devida fundamentação, à Mesa, que delas tomará conhecimento antes de iniciada a votação.

 

9.    No caso de entender haver fundamento na comunicação referida no n.º anterior, o presidente da Mesa submeterá a questão à apreciação da Assembleia, a qual poderá mandar proceder a alteração na relação dos sócios, que servirá de base à eleição.

 

10.              Os votos por correspondência serão enviados em envelope fechado, contendo:

 

a)   Exteriormente – unicamente como destinatário o Presidente da Mesa e o nome e morada do sócio remetente;

 

b)   Interiormente – um envelope fechado, o qual, por sua vez:

(1) Mencionará exteriormente a frase «Boletim de Voto»;

(2) Conterá interiormente:

- Uma carta ou cartão com a identificação e assinatura do votante;

- O boletim de voto dobrado em quatro, de forma a esconder a parte impressa.

 

11.              O presidente da Mesa poderá constituir mais do que uma mesa de voto, as quais serão sempre presididas por um membro daquela, tendo presente um representante de cada candidatura.

 

12.              A votação será nominal e secreta, descarregando-se em primeiro lugar os votos por correspondência.

 

13.              Só serão contados como válidos os votos feitos através dos boletins de voto mandados imprimir pela Direção.

 

14.              A Mesa, até 30 dias antes da eleição, deverá promover a difusão das instruções que achar necessárias respeitantes ao ato eleitoral.

 

15.              Feita a contagem dos votos, serão registados os resultados em ata e declarado o resultado da eleição à Assembleia.

 

Artigo 43.º

(Posse)

No máximo até 15 dias seguidos à eleição, o Presidente da Mesa cessante dará posse à Mesa e aos Corpos Gerentes.

 

CAPÍTULO V

Património e Gestão Financeira

 

Artigo 44.º

(Património)

1.    O produto das joias constitui património financeiro da Associação.

 

2.    A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis ou quaisquer outros patrimónios com significativo valor histórico-cultural necessita da prévia aprovação da Assembleia Geral.

 

Artigo 45.°

(Receitas e despesas)

Constituem despesas da Associação os encargos normais do seu funcionamento e os encargos excecionais determinados pela Direção, na prossecução dos fins associativos.

 

Artigo 46.º

(Receitas)

1.    Para além de todos os proventos que licitamente lhe advenham, considerada a sua natureza de associação não lucrativa, constituem receitas da Associação:

 

a)   O produto das quotas e eventualmente outras contribuições fixadas pela Assembleia;

 

b)   As contribuições voluntárias ou excecionais dos associados;

 

c)    Os subsídios atribuídos à Associação e aceites pela Direção;

 

d)   As doações, legados e heranças, feitos ou deixados à Associação e aceites pela Direção;

 

e)    O produto dos empréstimos;

 

f)    O produto da venda de publicações e as receitas de quaisquer iniciativas culturais, artísticas, desportivas, sociais e outras, incluídas nos fins da Associação;

 

g)   O rendimento de bens próprios;

 

2.    A aceitação de herança será obrigatoriamente feita a benefício de inventário.

 

Artigo 47.º 

(Despesas)

Para além dos encargos normais ao regular funcionamento da Associação e os encargos excecionais determinados pela Direção, constituem despesas:

a)   Os vencimentos e outros abonos destinados ao pagamento do pessoal e colaboradores eventuais:

 

b)   As efetuadas para o normal funcionamento dos órgãos sociais, internos e serviços;

 

c)    A edição e distribuição das publicações realizadas pela Associação.

 

Artigo 48.°

(Da joia e das quotas)

Compete à Direção estabelecer ou dispensar a existência da joia pelo ato de admissão, bem como fixar o seu valor e o das quotas.

 

Artigo 49.°

(Forma de obrigar a Associação)

A Associação considera-se obrigada pela assinatura:

a)        De dois dos membros da Direção, um dos quais será sempre o Presidente ou o Vice-Presidente, ou pela assinatura conjunta de três dos seus membros, na ausência ou impedimento daqueles;

 

b)       De qualquer dos membros da Direção no âmbito da competência que neles tenha sido delegada;

 

c)    De qualquer mandatário, no âmbito dos poderes constantes do respetivo instrumento de mandato.

 

 

CAPÍTULO VI

Património e Gestão Financeira

 

Artigo 50.º

(Liquidação da Associação)

A liquidação da Associação, quando a ela haja lugar, será feita pelos liquidatários que a Assembleia Geral para o efeito designe, sem prejuízo do disposto no artigo 184.º do Código Civil.

 

Artigo 51.º

(Destino dos bens)

O património líquido da  associação terá o destino que os associados venham a decidir em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

 

Artigo 52º

(Casos omissos)

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor