COMUNICADO À IMPRENSA

Uma vez que a Comissão Europeia (CE) tem a última palavra sobre a concretização do negócio da anunciada venda da TAP Portugal, a Associação Peço a Palavra solicitou uma reunião com carácter de urgência à Comissária Europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, para apresentar o que considera serem dados relevantes referentes ao processo de reprivatização da TAP e ao Consórcio GATEWAY.

Este processo está registado sob o número: M.7701 - THE GATEWAY GROUP / TAP, tendo a Comissária Europeia aceite de imediato o nosso pedido de audiência, agendando a reunião para o próximo dia 24 de Julho, pelas 14:30, em Bruxelas, com a Direcção Geral da Concorrência (DG Concorrência), que é a principal responsável pela aplicação das regras da concorrência da UE.

Relembramos que, por se tratar de uma empresa estratégica, como o próprio governo reconhece, esta reprivatização da TAP Portugal, a acontecer, poderia vir a ter repercussões sociais e económicas de enorme gravidade para o nosso país.

Para além das acções já intentadas junto do Supremo Tribunal Administrativo e da denúncia feita junto da Comissão Europeia sobre o processo de reprivatização da TAP Portugal, nomeadamente sobre a violação, por parte do Caderno de Encargos, de alguns dos acórdãos da UE sobre o livre estabelecimento e liberdade de prestação de serviços, irá agora a Associação Peço a Palavra denunciar perante a Comissão Europeia que, independentemente de Humberto Pedrosa deter 50,1% do consórcio e o norte-americano e brasileiro David Neeleman os restantes 49,9%, de acordo com os estatutos da sociedade, o poder de decisão encontra-se, de facto, nas mãos de David Neeleman, pois é ele quem terá o controlo efectivo da empresa, o que viola as regras europeias, que não permitem que sejam os sócios não-europeus a deter o efectivo poder decisório nas questões relevantes para efeitos de controlo nas companhias aéreas dos Estados-membros, o que tudo aponta para que seja o caso do Consórcio GATEWAY.

De facto, o controlo da empresa é inequivocamente de David Neeleman. É irrelevante a estrutura 50,1% / 49,9% pois o acordo do minoritário é necessário em todas as matérias relevantes. A própria aportação de capital (Pedrosa apenas contribui com 12 milhões de euros enquanto Neeleman participa com 214 milhões e 500 mil euros) e a distribuição de possíveis lucros espelham que a estrutura está montada para tentar iludir a opinião pública e os reguladores.

Aliás, tanto o governo como toda a comunicação social sempre referiram que, além de German Efromovich, o outro candidato à reprivatização da TAP-Portugal era David Neelman e nunca Humberto Pedrosa.

De facto, lendo os estatutos da Gateway, que foram registados apenas em 19 de Junho p. p. (cinco dias antes da assinatura do acordo com o governo português), verifica-se que, para iludir a ilegalidade, os accionistas estão divididos em duas categorias: ordinários e de Classe A. Mas este documento não específica como estão divididas as acções da sociedade. Só numa adenda ao acordo, registada dois dias depois, é que se esclarece que as acções ordinárias são detidas por Humberto Pedrosa e as de Classe A por David Neeleman.

Daqui decorrem outras cláusulas que indiciam claramente que a distribuição dos lucros será de 74,7% para o detentor das acções da Classe A (David Neeleman) e que as decisões devem ser tomadas por 60% dos votos, o que significa que, apesar de ter 50,9% das acções, Humberto Pedrosa não poderá tomar as decisões sobre a gestão e o futuro da companhia.

Continuaremos a lutar por manter a nossa companhia aérea nacional e pública, denunciando esta tentativa de venda da TAP Portugal, que consideramos estar repleta de ilegalidades e embustes, ser danosa para o interesse nacional, e catastrófica para a nossa economia.

Mais informamos que a Associação Peço a Palavra estará representada em Bruxelas pelo António-Pedro Vasconcelos, Presidente da APP, Bruno Fialho, Vice-Presidente da APP, e os distintos associados Ricardo Sá Fernandes, Advogado, e Ricardo Monteiro, Presidente Executivo da Havas Worlwide.