PRESS RELEASE

 

No passado dia 24 de Julho, a Associação Peço a Palavra reuniu-se em Bruxelas com a Direcção Geral da Concorrência, com o propósito de a alertar para um conjunto de normas e regras europeias que o Governo português se prepara para contornar e transgredir, com o único objectivo de concluir à pressa o processo de venda da TAP Portugal.

O extenso e minucioso dossier que tivemos oportunidade de apresentar em Bruxelas foi o resultado de meses de investigação sobre os contornos obscuros do negócio da venda da TAP, e permitiu-nos desmascarar quem se propõe realmente ser o futuro dono da Companhia, por trás da fachada de legalidade com que o Governo, com manifesta má-fé, tem tentado ocultar números e factos que constituem, uma vez desvendados, uma clara violação das regras e do direito europeu sobre concorrência e sobre o controlo das companhias aéreas dos Estados-Membros.

Deste modo, e ao contrário do que era a expectativa do governo, todas as provas reunidas neste dossier terão agora que ser apreciadas por todas as Direcções Gerais da Comissão Europeia envolvidas no negócio (DG MOVE, DG GROWTH e DG FISMA).

Para além dos argumentos que a Associação, desde sempre, tem invocado e que incidem sobretudo na falta de transparência com que o Governo conduziu este "negócio" e nos danos irreparáveis que a sua concretização iria provocar na economia do nosso país, tivemos ocasião de alertar aquela Direcção Geral para o embuste maior que o Governo tem tentado ocultar aos portugueses e, agora, à Comissão Europeia: a Gateway é, de facto, controlada por um empresário não-europeu, que, além do mais, é subsidiado pelo Estado brasileiro, o que viola duplamente normas do direito europeu.

Mas, ao mesmo tempo que decidimos expor estes novos dados sobre a venda da TAP às restantes Direcções Gerais da Comissão Europeia, aproveitámos para relembrar algumas das desculpas que o Governo de Passos Coelho tem invocado ao longo de todo este processo para convencer os portugueses da inevitabilidade e da urgência em vender a “Jóia da Coroa” das nossas empresas estratégicas.

- A desculpa da Comissão Europeia. A primeira desculpa que o governo de Passos Coelho invocou para não intervir na TAP foi a de que isso era interdito pela Comissão Europeia. A Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager veio oportunamente desmentir o governo, esclarecendo que nenhum pedido nesse sentido lhe fora alguma vez apresentado.

- A desculpa da Troika. O Memorando da Troika exigia que o governo realizasse 5.5 mil milhões em privatizações. No entanto, esse valor já foi quase duplicado sem qualquer justificação ou razão aparente. Mas o mais grave é que, não tendo este Governo feito qualquer escrutínio sobre quais as empresas que deveriam ser privatizadas para atingir o valor previsto no Memorando (e nada exigia que o fossem na totalidade), Portugal acabou por perder todas as empresas estratégicas para o desenvolvimento da sua economia e que foram vendidas sempre em condições altamente desfavoráveis e, nalguns casos, a governos estrangeiros.

- A desculpa do secretismo. O Governo nunca disponibilizou aos Deputados com assento parlamentar na Assembleia da República os documentos referentes às propostas e estudos de avaliação, isto porque dizia que, se o fizesse, poderia estar a prejudicar o "negócio". No entanto, quer o Presidente da Comissão de Acompanhamento, Cantiga Esteves, quer o próprio PM não se coibiram de vir dizer publicamente que a TAP estava falida e que o governo estava disposto a vendê-la por qualquer preço, e até a "dá-la", o que, isso sim, era uma afirmação grave que debilitou o poder negocial do governo perante os candidatos a comprar a empresa.

- O desprezo pela transparência. Negligentemente, este Governo apresentou em tempo recorde um Caderno de Encargos que contém várias ilegalidades face ao direito português e ao direito europeu, nomeadamente a exigência da manutenção da sede em Portugal, ou que são inexequíveis, como a exigência da manutenção do Hub de Lisboa.

- O desprezo pela lei. O executivo violou a Lei-quadro das privatizações ao não ter aberto um concurso público para a escolha das empresas que iriam fazer a avaliação da situação económico-financeira da TAP Portugal. E tentou alterar a composição dos reguladores da aviação civil (ANAC) para garantir que o Parecer deste regulador sobre o consórcio GATEWAY fosse positivo. Relembramos que, para Presidente da equipa de gestão da ANAC, o Governo nomeou Luís Ribeiro, administrador executivo da Portway, uma empresa concorrente do Grupo TAP.

- A desculpa do risco de ruptura de tesouraria e de despedimentos em massa se o negócio não fosse feito antes das eleições. Já passaram 3 meses e a TAP continua a voar; está mesmo a ter um dos melhores Verões dos últimos anos, sem precisar de solicitar qualquer empréstimo à banca, nem de qualquer intervenção por parte do Estado.

Por tudo isto, o movimento "Não TAP os olhos" continuará a interpretar o sentimento generalizado da opinião pública contra a venda ruinosa de um dos maiores e mais prestigiados activos do nosso país, que tem sido alvo de uma campanha negativa, feita de mentiras, por parte de quem o deveria proteger. 

Ao mesmo tempo, a Associação Peço a Palavra, que é o seu braço institucional, continuará a lutar por todos os meios ao seu dispor contra as ilegalidades que o governo não tem pejo em cometer, denunciando junto das instâncias nacionais e europeias, a quem compete pronunciar-se sobre este "negócio", os sucessivos atropelos à lei, muitos deles escondidos sob o pretexto do "interesse público" e a aparência da legalidade.