COMUNICADO À IMPRENSA

No âmbito da Providência Cautelar e em resposta à Resolução Fundamentada apresentada pelo Conselho de Ministros no Supremo Tribunal Administrativo, vem a Associação Peço a Palavra informar que foi hoje deduzido um Incidente de Declaração de Ineficácia dos Actos de Execução Indevida.

Esta oposição tem por finalidade a fiscalização, pelo Supremo Tribunal Administrativo, da Resolução Fundamentada intentada pelo Conselho de Ministros e que originou o levantamento unilateral da suspensão automática do processo de reprivatização.

Ou seja, serão fiscalizados pelo Tribunal os argumentos apresentados pelo Governo para prosseguir com o processo de reprivatização.

A Associação Peço a Palavra relembra que, caso o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie favoravelmente a este incidente e seja declarada a ineficácia dos actos de execução indevida, os efeitos dessa declaração serão retroactivos à data em que foi citado o Governo para a Providência Cautelar.

Quer isto dizer que, qualquer acto executado desde a data de 11 de Maio será declarado ineficaz, nomeadamente a Resolução 32-A/2015 de 21 de Maio que selecciona os candidatos escolhidos e que procede à abertura de uma fase negocial com os mesmos.

Lisboa, 22 de Maio de 2015

A Associação Peço a Palavra