COMUNICADO À IMPRENSA

A Associação Peço a Palavra comunica que ontem, dia 22 de Junho, foi conhecido o resultado da primeira providência cautelar (Caderno de Encargos), intentada contra o processo de reprivatização do Grupo TAP.

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo foi no sentido de a indeferir.

No entanto, importa que todos tenhamos em conta o seguinte:

Esta decisão não prejudica em NADA o mérito da acção principal que originou a Providencia Cautelar;

Como é do conhecimento público, está ainda a ser apreciada uma segunda Providência Cautelar que foi intentada contra o Decreto – Lei n.º 181-A de 24 de Dezembro, tal como uma segunda acção principal da mesma;

Mais informamos que, no âmbito da denúncia que efectuámos junto da Comissão Europeia, sobre a legalidade do Caderno de Encargos, já foi entretanto aberto um processo oficial de inquérito.

Por tudo isto, lamentamos, mais uma vez, as palavras ludibriosas que este Governo tenta passar para a opinião pública, uma vez que nada está resolvido, e que esta decisão, relativa à providência cautelar, não prejudica a decisão na acção principal.

Relembramos que, para a concretização da venda da TAP-Portugal, continuam a faltar, além do acima referido, o aval do Tribunal de Contas e a decisão de Bruxelas.

Continuamos a pensar que esta privatização, por também estar inquinada de ilegalidades e situações puco transparentes, é lesiva do interesse nacional e gravosa para a nossa economia.

Com os nossos melhores cumprimentos,

A Associação Peço a Palavra

Lisboa, 23 de Junho de 2015