COMUNICADO À IMPRENSA

No âmbito da Providência Cautelar contra o DL 181-A de 24 de Dezembro e em resposta à Resolução Fundamentada apresentada pelo Conselho de Ministros no Supremo Tribunal Administrativo, vem a Associação Peço a Palavra informar que foi hoje deduzido novo Incidente de Declaração de Ineficácia dos Actos de Execução Indevida.

Esta oposição tem por finalidade a fiscalização, pelo Supremo Tribunal Administrativo, da Resolução Fundamentada e que originou o levantamento unilateral da suspensão automática do processo de reprivatização.

Ou seja, serão fiscalizados pelo Tribunal todos os argumentos apresentados pelo Governo para prosseguir com o processo de reprivatização.

A Associação Peço a Palavra relembra que, caso o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie favoravelmente a este incidente e seja declarada a ineficácia dos actos de execução indevida, os efeitos dessa declaração serão retroactivos à data em que o Governo foi citado para a referida Providência Cautelar.

Quer isto dizer que, qualquer acto executado desde a data em que o Governo foi citado, será declarado ineficaz, nomeadamente a Resolução 38-A/2015 de 12 de Junho que selecciona o candidato escolhido para a aquisição de 61% do capital social da TAP SGPS.

Informamos ainda que, no passado dia 20 de Maio, a Associação Peço a Palavra pediu uma audiência com carácter de urgência ao Senhor Presidente da República, para expôr o que, no seu entendimento, reputa de muito grave quanto à forma como o Governo geriu a questão da reprivatização da TAP. Tal gravidade prende-se com as repercussões sociais e económicas que, a concretizar-se esta reprivatização, podem fazer perigar a justiça social com incidência directa na quebra da colecta de impostos e na descapitalização da Segurança Social.

A Associação Peço a Palavra lamenta não ter havido ainda resposta ao seu pedido por parte do mais alto magistrado da Nação, continuando a aguardar.

Lisboa, 15 de Junho de 2015