COMUNICADO À IMPRENSA

A Associação Peço a Palavra vê-se, mais uma vez, na obrigação de corrigir o Governo em tudo o que se refere aos pretextos invocados para a decisão da venda da TAP, tomada ontem, dia 11 de Junho, em Conselho de Ministros, e que consideramos irresponsável, danosa, repleta de ilegalidades e lesiva do interesse nacional que o Governo proclama defender.

Anunciada no dia a seguir ao Dia de Portugal e das Comunidades, comemorado com pompa e circunstância pelo Presidente da República, esta tentativa de apressar a venda da nossa companhia aérea nacional só pode ser vista como uma provocação.

Primeiro, porque, qualquer que seja o desfecho, esta decisão, tomada por um Governo em fim de mandato, irá sempre sobrar para o próximo executivo; e, no caso, como estamos convictos que virá a ser anulada, terá consequências danosas para a nossa economia e, portanto, para o bolso dos contribuintes.

O país pôde ver ontem o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, a Secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, em representação do Executivo, anunciarem ao país, com regozijo, o nome do novo dono da TAP. Como se verá, o Ministro que aconselhou os candidatos a “dar corda aos sapatos”, poderá vir a ter que descalçar esta bota.

A verdade é que a decisão de vender a nossa companhia aérea nacional assenta em argumentos irresponsáveis, porque o Governo escondeu aos portugueses que esta decisão ainda tem que passar pelo crivo do Tribunal de Contas e da Comissão Europeia, além de que falta o Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se relativamente às acções judiciais que foram oportunamente intentadas pela nossa Associação, e à Comissão Europeia tomar partido sobre a denúncia que apresentámos em Bruxelas.

Tudo isto sem ter em conta a contestação que o outro concorrente, Germán Efromovitch, já anunciou que iria fazer à escolha do Governo e aos seus fundamentos.

A verdade é que os argumentos do Governo para vender a TAP a toda a pressa e a qualquer preço, assentam em mentiras sobre a real situação da companhia e sobre o seu valor, e no mito sobre a excelência da gestão privada versus gestão pública. 

Fica para memória futura que o Executivo considera um sucesso o encaixe de 10 Milhões de euros com a venda do Grupo TAP (um montante três a quatro vezes inferior ao valor pelo qual hoje é vendido um jogador de futebol de um grande clube português), quando em 2006 comprou a companhia aérea Portugália Airlines ao Banco Espírito Santo por 140 milhões de euros, uma companhia que, enquanto foi detida pelo privado sempre deu prejuízo, e que só começou a ter lucros quando passou para a gestão pública.

Estamos a falar de uma empresa que foi eleita, a Melhor Companhia Aérea na Europa em 2011, 2012 e 2013, pela prestigiada revista “Global Traveller” dos EUA, e distinguida pela UNESCO e pela International Union of Geological Sciences com o Prémio Planeta Terra IYPE 2010, na categoria Produto Sustentável Mais Inovador; que foi considerada a Melhor Companhia Aérea pela revista “Condé Nast Traveller em 2010, e eleita a Melhor Empresa Portuguesa na área do Turismo em 2011 e também a Companhia Aérea com Melhor Reputação em Portugal, pelo Reputation Institute em 2014. 

O próprio Fernando Pinto, presidente da TAP-Portugal, veio reconhecer, em Março deste ano, que “A TAP hoje é uma das maiores empregadoras, uma das maiores exportadoras – 77% das nossas vendas são para fora de Portugal. É uma empresa que traz turistas para Portugal do mundo todo, com a ajuda da Star Aliance. Nenhuma empresa na Europa tem a relevância para o país que tem a TAP.” 

É esta empresa que o Governo quer vender a preço de saldo!

A verdade é que, desde que tomou posse, o Governo, não só nada fez para defender a nossa companhia aérea (que, no entanto, considera estratégica), como se empenhou em denegrir a sua imagem e a contar mentiras sobre a impossibilidade do Estado, face aos alegados entraves da União Europeia, intervir na reestruturação e financiamento da sua companhia de bandeira.

Mas esta decisão agora anunciada de vender a TAP está longe de ser um facto consumado, uma vez que se torna necessário saber o que pensa Bruxelas do consórcio David Neeleman/Humberto Pedrosa, já que o nº 4 da alínea f) do regulamento (CE) nº 1008/2008 de 24 de Setembro do Parlamento Europeu e do Conselho obriga a que mais de 50% da empresa pertença e seja efectivamente controlada por estados-membros ou nacionais de estados membros, tudo o que David Neeleman, anunciado pelo Governo como o verdadeiro vencedor do concurso e líder do negócio, manifestamente não é. 

Por outro lado, Sérgio Monteiro, mais uma vez, referiu-se, com desprezo e de forma irónica, às providências cautelares já intentadas pela nossa Associação e que se encontram a aguardar julgamento. Lamentavelmente, e como nos habituou, o Governo desrespeita o Supremo Tribunal Administrativo, única instância a quem cabe decidir sobre a legalidade de mais esta anunciada privatização, e despreza de maneira afrontosa a separação de poderes prevista na Constituição da República Portuguesa.

A APP espera, por isso, em nome do supremo interesse nacional, que o Governo não se sirva do expediente de afirmar que está a defender o interesse estratégico da companhia ao impor cláusulas leoninas ao comprador, através de um contrato-promessa que, como está provado, não tem legitimidade para exigir nem assegurar, porque carece de suporte legal, uma vez que atenta contra o direito europeu.

Tudo faremos, por isso, para que a Constituição seja respeitada, para que a Lei seja cumprida e para que o país não seja, mais uma vez, prejudicado de forma irreversível por uma danosa e irresponsável opção do Governo.

 

A BEM DA TRANSPARÊNCIA, NÃO NOS TAPEM OS OLHOS!