Comunicado à Imprensa 

A APP - Associação Peço a Palavra, não pode deixar de se pronunciar sobre as declarações proferidas pelo Ministro Marques Guedes, após anunciar que o Governo vai invocar o interesse público para fazer operar o levantamento automático da suspensão ordenada pelo STA, relativamente à prática de actos atinentes ao processo de reprivatização da TAP.

De um Governo (mesmo que através do seu porta voz) exige-se não só o cumprimento da Lei como a dispensa de pronúncia sobre juízos de valor. Não deve, por uma questão de sentido de Estado, qualquer membro do Governo atribuir intenções menos lícitas a quem apenas quer exercer direitos consagrados.

Esta atitude inesperadamente agressiva por parte dum Ministro conhecido pela sua cordialidade no trato, apenas revela o nervosismo próprio de quem sabe que falta ao Governo suporte legal para contrariar as acções e um comportamento típico de quem não gosta de ser contestado nas suas decisões, como já anteriormente aconteceu com as pressões sobre o Tribunal Constitucional.

É deplorável tentar influenciar publicamente os Juízes Conselheiros, com um falso apoio popular à causa do Governo, e, relembramos, as providências cautelares serão decididas não na praça pública como o Governo desejaria que fossem, mas no Tribunal, num procedimento próprio e esperado de um Estado de Direito.

Ao afirmar: "...essa providência cautelar, os portugueses sabem-no bem, é um mero pretexto para tentar travar a privatização independentemente do argumentário apresentado...", o Ministro deixa entender que ou não conhece os argumentos nem a Lei que os sustenta ou então demonstra uma enorme falta de respeito pelo Tribunal Superior que já aceitou duas providências cautelares.

Mais valeria o Ministro ter estudado o argumentário e explicado aos portugueses de que forma pode o interesse público afastar a Lei, uma vez que, nos termos constitucionais, não houve qualquer declaração de que o País se encontra em estado de sítio, emergência ou calamidade nacional que faça suspender direitos e garantias.

Assim, a APP repudia todas as declarações feitas pelo Ministro Marques Guedes, hoje, dia 4 de Junho, pois não são admissíveis em nome do Princípio da Separação de Poderes.

Lisboa, 4 de Junho de 2015